Artigo 3º da Lei nº 6.759 de 17 de dezembro de 1979

Autoriza a doação à Fundação Serviços de Saúde Pública do domínio útil do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Ficará a donatária isenta do pagamento de foros, enquanto o imóvel permanecer em sua propriedade.