Artigo 18, Parágrafo 2 da Lei nº 6.752 de 17 de dezembro de 1979
Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
O ato de promoção é consubstanciado por decreto do Governador do Território Federal.
§ 1º
O ato da nomeação para o posto inicial da carreira e os atos de promoção àquele posto e ao primeiro de oficial superior acarretam expedição de carta patente pelo Governo do Território Federal.
§ 2º
A promoção aos demais postos é apostilada à última carta patente expedida.