Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei nº 6.748 de 10 de dezembro de 1979

Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC).

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Nas operações de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC), do Banco Nacional da Habitação, para aquisição de unidade habitacional, exigir-se-ão do pretendente apenas o documento oficial de Identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contracheque, o contrato de trabalho e a assinatura na Ficha Sócio-econômica que lhe será apresentada no momento da solicitação do crédito.

§ 1º

Para os casos em que não for possível a imediata comprovação da renda declarada pelo pretendente, ou quando a mesma não provenha de vínculo empregatício ou estatutário ou de fonte fixa, o Banco Nacional da Habitação estabelecerá a forma de verificação da renda familiar, sem ônus para o pretendente.

§ 2º

A Ficha Sócio-econômica (FSE) obedecerá ao padrão aprovado pelo Banco Nacional da Habitação e conterá, de forma sintética, as seguintes informações:

a

qualificação completa, número de dependentes e renda familiar do pretendente;

b

nome e endereço completos do empregador, se for o caso.