Artigo 3º da Lei nº 6.742 de 17 de dezembro de 1979
Modifica o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que fixou o valor do bem de família.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.