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Artigo 8º, Inciso II da Lei nº 6.737 de 5 de dezembro de 1979

Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1980.

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Art. 8º

O Governo do Distrito Federal, fica autorizado a:

I

Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

II

Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

III

Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição.
1. Despesa por Função
Legislativa (...) 90.285.000
Judiciária (...) 11.108.000
Administração e Planejamento (...) 2.889.421.000
Agricultura (...) 259.447.000
Defesa Nacional e Segurança Pública (...) 1.135.920.000
Educação e Cultura (...) 3.059.527.000
Habitação e Urbanismo (...) 985.376.000
Indústria, Comércio e Serviços (...) 35.542.000
Saúde e Saneamento (...) 2.115.881.000
Trabalho (...) 13.021.000
Assistência e Previdência (...) 578.979.000
Transporte (...) 478.400.000
SUB-TOTAL (...) 11.652.907.000
Reserva de Contingência (...) 700.000.000
TOTAL (...) 12.352.907.000
2. Despesa por Unidade Orçamentária
Tribunal de Contas do Distrito Federal (...) 90.285.000
Gabinete do Governador (...) 79.719.000
Departamento de Turismo (...) 33.644.000
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação (...) 24.951.000
Administração das Unidades Desportivas de Brasília (...) 18.087.000
Conselho Penitenciário do Distrito Federal (...) 11.108.000
Procuradoria Geral (...) 70.365.000
Secretaria do Governo (...) 481.433.000
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante (...) 27.211.000
Região Administrativa II - Gama (...) 62.178.000
Região Administrativa III - Taguatinga (...) 125.310.000
Região Administrativa IV - Brazlândia (...) 24.586.000
Região Administrativa V - Sobradinho (...) 54.947.000
Região Administrativa VI - Planaltina (...) 28.719.000
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento (...) 513.368.000
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos (...) 39.343.000
Secretaria de Finanças (...) 1.687.750.000
Secretaria de Educação e Cultura (...) 2.988.989.000
Secretaria de Saúde (...) 2.011.458.000
Instituto de Saúde do Distrito Federal (...) 42.923.000
Secretaria de Serviços Sociais (...) 184.011.000
Secretaria de Viação e Obras (...) 703.409.000
Secretaria de Serviços Públicos (...) 368.336.000
Administração da Estação Rodoviária de Brasília 38.955.000
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (...) 261.464.000
Secretaria da Agricultura e Produção (...) 261.345.000
Secretaria de Segurança Pública (...) 430.471.000
Polícia Militar do Distrito Federal (...) 612.468.000
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (...) 338.135.000
TOTAL (...) 11.652.907.000
Art. 8º, II da Lei 6.737 /1979