Artigo 8º, Inciso II da Lei nº 6.737 de 5 de dezembro de 1979
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Governo do Distrito Federal, fica autorizado a:
I
Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
II
Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
III
Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição.
| 1. Despesa por Função | |
| Legislativa (...) | 90.285.000 |
| Judiciária (...) | 11.108.000 |
| Administração e Planejamento (...) | 2.889.421.000 |
| Agricultura (...) | 259.447.000 |
| Defesa Nacional e Segurança Pública (...) | 1.135.920.000 |
| Educação e Cultura (...) | 3.059.527.000 |
| Habitação e Urbanismo (...) | 985.376.000 |
| Indústria, Comércio e Serviços (...) | 35.542.000 |
| Saúde e Saneamento (...) | 2.115.881.000 |
| Trabalho (...) | 13.021.000 |
| Assistência e Previdência (...) | 578.979.000 |
| Transporte (...) | 478.400.000 |
| SUB-TOTAL (...) | 11.652.907.000 |
| Reserva de Contingência (...) | 700.000.000 |
| TOTAL (...) | 12.352.907.000 |
| 2. Despesa por Unidade Orçamentária | |
| Tribunal de Contas do Distrito Federal (...) | 90.285.000 |
| Gabinete do Governador (...) | 79.719.000 |
| Departamento de Turismo (...) | 33.644.000 |
| Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação (...) | 24.951.000 |
| Administração das Unidades Desportivas de Brasília (...) | 18.087.000 |
| Conselho Penitenciário do Distrito Federal (...) | 11.108.000 |
| Procuradoria Geral (...) | 70.365.000 |
| Secretaria do Governo (...) | 481.433.000 |
| Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante (...) | 27.211.000 |
| Região Administrativa II - Gama (...) | 62.178.000 |
| Região Administrativa III - Taguatinga (...) | 125.310.000 |
| Região Administrativa IV - Brazlândia (...) | 24.586.000 |
| Região Administrativa V - Sobradinho (...) | 54.947.000 |
| Região Administrativa VI - Planaltina (...) | 28.719.000 |
| Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento (...) | 513.368.000 |
| Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos (...) | 39.343.000 |
| Secretaria de Finanças (...) | 1.687.750.000 |
| Secretaria de Educação e Cultura (...) | 2.988.989.000 |
| Secretaria de Saúde (...) | 2.011.458.000 |
| Instituto de Saúde do Distrito Federal (...) | 42.923.000 |
| Secretaria de Serviços Sociais (...) | 184.011.000 |
| Secretaria de Viação e Obras (...) | 703.409.000 |
| Secretaria de Serviços Públicos (...) | 368.336.000 |
| Administração da Estação Rodoviária de Brasília | 38.955.000 |
| Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (...) | 261.464.000 |
| Secretaria da Agricultura e Produção (...) | 261.345.000 |
| Secretaria de Segurança Pública (...) | 430.471.000 |
| Polícia Militar do Distrito Federal (...) | 612.468.000 |
| Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (...) | 338.135.000 |
| TOTAL (...) | 11.652.907.000 |