Artigo 8º, Inciso I da Lei nº 6.737 de 5 de dezembro de 1979
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1980.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Governo do Distrito Federal, fica autorizado a:
I
Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
II
Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
III
Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição.
1. Despesa por Função | |
Legislativa (...) | 90.285.000 |
Judiciária (...) | 11.108.000 |
Administração e Planejamento (...) | 2.889.421.000 |
Agricultura (...) | 259.447.000 |
Defesa Nacional e Segurança Pública (...) | 1.135.920.000 |
Educação e Cultura (...) | 3.059.527.000 |
Habitação e Urbanismo (...) | 985.376.000 |
Indústria, Comércio e Serviços (...) | 35.542.000 |
Saúde e Saneamento (...) | 2.115.881.000 |
Trabalho (...) | 13.021.000 |
Assistência e Previdência (...) | 578.979.000 |
Transporte (...) | 478.400.000 |
SUB-TOTAL (...) | 11.652.907.000 |
Reserva de Contingência (...) | 700.000.000 |
TOTAL (...) | 12.352.907.000 |
2. Despesa por Unidade Orçamentária | |
Tribunal de Contas do Distrito Federal (...) | 90.285.000 |
Gabinete do Governador (...) | 79.719.000 |
Departamento de Turismo (...) | 33.644.000 |
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação (...) | 24.951.000 |
Administração das Unidades Desportivas de Brasília (...) | 18.087.000 |
Conselho Penitenciário do Distrito Federal (...) | 11.108.000 |
Procuradoria Geral (...) | 70.365.000 |
Secretaria do Governo (...) | 481.433.000 |
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante (...) | 27.211.000 |
Região Administrativa II - Gama (...) | 62.178.000 |
Região Administrativa III - Taguatinga (...) | 125.310.000 |
Região Administrativa IV - Brazlândia (...) | 24.586.000 |
Região Administrativa V - Sobradinho (...) | 54.947.000 |
Região Administrativa VI - Planaltina (...) | 28.719.000 |
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento (...) | 513.368.000 |
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos (...) | 39.343.000 |
Secretaria de Finanças (...) | 1.687.750.000 |
Secretaria de Educação e Cultura (...) | 2.988.989.000 |
Secretaria de Saúde (...) | 2.011.458.000 |
Instituto de Saúde do Distrito Federal (...) | 42.923.000 |
Secretaria de Serviços Sociais (...) | 184.011.000 |
Secretaria de Viação e Obras (...) | 703.409.000 |
Secretaria de Serviços Públicos (...) | 368.336.000 |
Administração da Estação Rodoviária de Brasília | 38.955.000 |
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (...) | 261.464.000 |
Secretaria da Agricultura e Produção (...) | 261.345.000 |
Secretaria de Segurança Pública (...) | 430.471.000 |
Polícia Militar do Distrito Federal (...) | 612.468.000 |
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (...) | 338.135.000 |
TOTAL (...) | 11.652.907.000 |