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Artigo 3º da Lei nº 6.730 de 4 de dezembro de 1979

Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1980.

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Art. 3º

A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observando a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição:
Cr$1.000.00
RECURSOS DO TESOURO
Distribuição por SUBANEXOS ORDINÁRIOS VINCULADOS TOTAL
Câmara dos Deputados(...) 3.013.450 - 3.013.450
Senado Federal(...) 2.157.905 56.000 2.213.905
Tribunal de Contas da União(...) 686.175 - 686.175
Supremo Tribunal Federal(...) 233.000 - 233.000
Tribunal Federal de Recursos(...) 311.600 - 311.600
Justiça Militar(...) 359.020 - 359.020
Justiça Eleitoral(...) 1.449.815 16.000 1.465.815
Justiça do Trabalho(...) 3.220.999 - 3.220.999
Justiça Federal de 1ª Instância(...) 655.700 - 655.700
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios(...) 273.207 - 273.207
Presidência da República(...) 11.365.201 36.000 11.401.201
Ministério da Aeronáutica(...),(...) 16.075.100 3.165.000 19.240.100
Ministério da Agricultura(...) 14.919.886 730.000 15.649.886
Ministério das Comunicações(...) 1.804.200 178.000 1.982.200
Ministério da Educação e Cultura(...) 36.328.700 6.371.412 42.700.112
Ministério do Exército(...) 27.838.400 - 27.838.400
Ministério da Fazenda(...) 11.451.677 1.335.085 12.786.762
Ministério da Indústria e do Comércio(...) 2.106.800 14.176.833 16.283.633
Ministério do Interior(...) 9.606.300 - 9.606.300
Ministério da Justiça(...) 2.815.500 88.820 2.904.320
Ministério da Marinha(...) 19.859.500 458.000 20.317.500
Ministério das Minas e Energia(...) 2.822.390 14.664.508 17.486.898
Ministério da Previdência e Assistência Social(...) 2.033.300 25.416.283 27.449.583
Ministério das Relações Exteriores(...) 4.514.237 - 4.514.237
Ministério da Saúde(...) 11.521.600 5.500 11.527.100
Ministério do Trabalho(...) 3.206.500 1.204.225 4.410.725
Ministério dos Transportes(...) 21.598.000 26.970.334 48.568.334
Encargos Gerais da União(...)
Sob supervisão do Ministério da Fazenda(...) 23.269.452 - 23.269.452
Sob supervisão Central(...) 28.218.007 - 28.218.007
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico(...) 6.382.900 - 6.382.900
Programas Especiais(...) - 31.470.000 31.470.000
Sob supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público(...) 2.539.850 - 2.539.850
Fundo Nacional de Desenvolvimento
Sob supervisão central(...) 4.328.168 59.550.000 63.878.168
Sob supervisão do Ministério da Aeronáutica(...) - 671.250 671.250
Sob supervisão do Ministério das Comunicações - 13.000.000 13.000.000
Sob supervisão do Ministério das Minas e Energia (...) - 4.918.750 4.918.750
Sob supervisão do Ministério dos Transportes(...) - 14.760.000 14.760.000
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios(...) 7.466.352 150.635.000 158.101.352
Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano(...) - 10.816.000 10.816.000
Encargos Financeiros da União(...) 43.825.907 27.770.000 71.595.907
Encargos Previdenciários da União(...) 53.909.702 - 53.909.702
SUBTOTAL (...) 382.168.500 408.463.000 790.631.500
Reserva de Contingência(...) 87.231.500 - 87.231.500
TOTAL(...) 469.400.000 408.463.000 877.863.000
Art. 3º da Lei 6.730 /1979