Artigo 1º da Lei nº 6.726 de 21 de Novembro de 1979
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 Em relação às qualidades higiênicas das fontes serão exigidos, no mínimo, quatro exames bacteriológicos por ano, um a cada trimestre, podendo, entretanto, a repartição fiscalizadora exigir as análises bacteriológicas que julgar necessárias para garantir a pureza da água da fonte e da água engarrafada ou embalada em plástico".[][]