Artigo 2º da Lei nº 6.713 de 5 de Novembro de 1979
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 9.260.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber: Cr$1,00
| 1500 | Ministério da Educação e Cultura (...) | |
| 1524 | Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus (...) | |
| 1524.08421903.201 | Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar (...) | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais (...) | 330.000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital (...) | 770.000 |
| 1524.08431994.713 | Implantação das Habilitações Básicas (...) | |
| 4.3.1.1 | Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais (...) | 4.040.000 |
| 3.2.2.2 | Transferências a Estados e ao Distrito Federal (...) | 630.000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital (...) | 2.565.00 |
| Total (...) | 9.260.000 |