Artigo 3º da Lei nº 6.701 de 24 de Outubro de 1979

Dispõe sobre o direito às vantagens do art. 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.