Artigo 12, Inciso II da Lei nº 6.693 de 3 de Outubro de 1979

Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e dá outras providências.

A CODESAIMA é facultado:

contratar empréstimos e financiamentos;

receber doações, subvenções e auxílios destinados à colonização e desenvolvirnento rural; e

celebrar acordos, convênios ou contratos para execução de programas de mineração, colonização e desenvolvimento florestal.