Artigo 10º, Inciso II da Lei nº 6.693 de 3 de Outubro de 1979

Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA e dá outras providências.

Os atos constitutivos da Empresa compreenderão:

aprovação da avaliação dos bens;

aprovação do Estatuto.