JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 3º da Lei nº 6.668 de 3 de Julho de 1979

Concede pensão especial a Darci da Silva e dá outra providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.