Artigo 2º da Lei nº 6.668 de 3 de Julho de 1979
Concede pensão especial a Darci da Silva e dá outra providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O benefício instituído por esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvando o direito de opção, e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.