Artigo 2º da Lei nº 6.663 de 25 de Junho de 1979
Autoriza a permuta do terreno que menciona, por imóvel localizado na cidade de Quito, República do Equador.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.