Artigo 5º da Lei nº 6.653 de 30 de Maio de 1979
Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Instalada a Auditoria de que trata esta lei, para ela serão remetidos os processos oriundos do território abrangido pela jurisdição respectiva e que ainda não tenham dia designado para julgamento.