Lei nº 6.642 de 14 de Maio de 1979

O art. 8º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 , é acrescido da seguinte alínea: "Art. 8º (...) g) eleger um delegado e um suplente para a assembléia de eleição dos membros do Conselho Federal, de que trata a alínea a do art.9º".^[][]

A alínea a do art. 9º e o art. 11 da lei referida no artigo anterior passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º (...) a) nove membros efetivos, eleitos em escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais, que, por sua vez, elegerão entre si, o respectivo Presidente." "Art. 11 - Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração serão constituídos de nove membros, eleitos em escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia, dos registrados em cada região e que estejam em gozo de seus direitos profissionais".^[][]

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.