Artigo 3º da Lei nº 6.587 de 16 de Novembro de 1978

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.