Artigo 2º da Lei nº 6.578 de 11 Outubro de 1978
Revoga o Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, e as Leis nºs 6.016, de 1973, e 6.063 de 1974.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, e as Leis nºs 6.016, de 1973, e 6.063 de 1974.
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