Artigo 4º da Lei nº 6.573 de 30 de Setembro de 1978
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.
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