Lei nº 6.561 de 18 de Setembro de 1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$ 18.736.600,00, para o fim que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 18 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$ 18.736.600,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e seis mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com a composição e funcionamento do Colégio Eleitoral.
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 2802.03090313.062 | Financiamento de Projetos Especiais | |
| 4.1.2.0 | Serviços em Regime de Programação Especial | 18.736.600 |
| Total | 18.736.600 |
ernesto geisel Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1978