Artigo 2º da Lei nº 6.559 de 18 de Setembro de 1978

Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) e dá outras providências.

Art. 2º

As atribuições da Comissão ora extinta serão exercidas por órgão da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, conforme dispuser o seu Regulamento.