Artigo 2º da Lei nº 6.544 de 30 de Junho de 1978
Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969) , passa a vigorar com as seguintes alterações: Recolhimento à prisão "