Artigo 3º da Lei nº 6.541 de 28 de Junho de 1978

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 3.838.000,00 para o fim que especifica.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.