JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º da Lei nº 6.522 de 8 de Abril de 1978

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o Imóvel que menciona.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

A doação autorizada nesta Lei será efetivada mediante termo lavrado em livro próprio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.