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Artigo 1º da Lei nº 6.522 de 8 de Abril de 1978

Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o Imóvel que menciona.

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Art. 1º

Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autorizado a doar, ao Estado do Paraná, imóvel de sua propriedade, denominado Lote nº 02, da Gleba 12, do Imóvel Rio Azul/Piqueroby, com área de 486,4432 ha (quatrocentos e oitenta e seis hectares, quarenta e quatro ares e trinta e dois centiares), situado no Município de Palotina, naquele Estado, cujos limites e confrontações constam do Memorial Descritivo existente no Processo INCRA/BR/nº 000884/77.

Art. 1º da Lei 6.522 /1978