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Artigo 3º da Lei nº 6.486 de 6 de dezembro de 1977

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978.

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Art. 3º

A despesa à conta de Recursos do Tesouro será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II , que apresenta a sua composição por Órgãos conforme o desdobramento seguinte:
RECURSOS Cr$1,00
ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIOS VINCULADOS TOTAL
Câmara dos Deputados 1.040.825.000 - 1.040.825.000
Senado Federal 815.110.000 33.500.000 848.610.000
Tribunal de Contas da União 266.094.000 - 266.094.000
Supremo Tribunal Federal 95.600.000 - 95.600.000
Tribunal Federal de Recursos 122.500.000 - 122.500.000
Justiça Militar 151.980.000 - 151.980.000
Justiça Eleitoral 652.275.000 10.000.000 662.275.000
Justiça do Trabalho 1.212.500.000 - 1.212.500.000
Justiça Federal de 1ª Instância. 261.600.000 - 261.600.000
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios(...) 135.000.00 135.000.000
Presidência da República (...) 4.349.699.000 35.000.000 4.384.699.000
Ministério da Aeronáutica (...) 8.430.000.000 1.191.960.000 9.621.960.000
Ministério da Agricultura (...) 6.071.200.000 330.000.000 6.401.200.000
Ministério das Comunicações . 1.667.000.000 30.420.000 1.697.420.000
Ministério da Educação e Cultura(...) 14.525.000.000 2.212.517.000 16.737.517.000
Ministério do Exército (...) 15.023.000.000 - 15.023.000.000
Ministério da Fazenda(...) 5.090.584.000 253.482.000 5.344.066.000
Ministério da Indústria e do Comércio (...) 863.000.000 251.544.000 1.114.544.000
Ministério do Interior (...) 4.251.000.000 - 4.251.000.000
Ministério da Justiça (...) 1.386.400.000 42.000.000 1.428.400.000
Ministério da Marinha (...) 9.535.000.000 214.236.000 9.749.236.000
Ministério das Minas e Energia 1.510.000.000 614.608.000 2.124.608.000
Ministério da Previdência e Assistência Social(...) 1.341.000.000 10.088.212.000 11.429.212.000
Ministério das Relações Exteriores (...) 1.939.027.000 - 1.939.027.000
Ministério da Saúde (...) 5.553.000.000 1.210.000 5.554.210.000
Ministério do Trabalho (...) 1.616.000.000 480.001.000 2.096.001.000
Ministério dos Transportes (...) 10.438.600.000 5.945.200.000 16.383.800.000
Encargos Gerais da União (...) 14.166.005.000 25.000.100.000 39.166.105.000
Fundo Nacional de Desenvolvimento Sob Supervisão Central(...) 1.000.000 21.902.000.000 21.903.000.000
Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica (...) - 511.224.000 511.224.000
Sob Supervisão do Ministério das Comunicações (...) - 3.000.000.000 3.000.000.000
Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia(...) - 2.211.240.000 2.211.240.000
Sob Supervisão do Ministério dos Transportes (...) - 9.585.536.000 9.585.536.000
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios(...) 2.700.000.000 59.609.040.000 62.309.040.000
Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (...) - 4.822.800.000 4.822.800.000
Encargos Financeiros da União 14.517.631.000 - 14.517.631.000
Encargos Previdenciários da União (...) 23.096.540.000 - 23.096.540.000
Subtotal(...) 152.824.170.000 148.375.830.000 301.200.000.000
Reserva de Contingência (...) 20.800.000.000 - 20.800.000.000
Total(...) 173.624.170.000 148.375.830.000 322.000.000.000
Art. 3º da Lei 6.486 /1977