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Artigo 10º da Lei nº 6.486 de 6 de dezembro de 1977

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978.

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Art. 10

Revogam-se as disposições em contrário.

Anexo

Texto

Download para anexo Alterações do anexo: (Vide Lei nº 6.601, de 1978)