Artigo 2º da Lei nº 6.436 de 15 de Agosto de 1977
Extingue a Junta Especial criada pela Lei nº 609 de 13 de janeiro de 1.949.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os processos pendentes, que se relacionam com direitos ainda não prescritos, serão examinados pelo Departamento de Assuntos Universitários do Ministério da Educação e Cultura, no prazo máximo de seis meses, contados da publicação da presente Lei.