Artigo 66, Inciso IV da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesse relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

não cumprimento de cláusulas que estabeleçam penas contra a entidade nos contratos vencidos em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;

não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo;

interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação;

suspensão de multa, juros e correção monetária em relação a quaisquer dívidas de entidade;

não reajustamento de quaisquer benefícios;

inexigibilidade de penas pecuniárias por infração de leis administrativas;

interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes e das patrocinadoras relativas aos planos de benefícios.