Artigo 1º da Lei nº 6.424 de 17 de Junho de 1977
Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica a União autorizada a transferir, a título gratuito, para o Estado do Rio de Janeiro, a totalidade de seus bens, direitos e ações que constituem o patrimônio da sociedade de economia mista Serviços de Transportes da Baía da Guanabara S. A. (STBG S. A.) criada pelo Decreto-Lei nº 152, de 10 de fevereiro de 1967 .