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Artigo 5º da Lei nº 6.396 de 9 de dezembro de 1976

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1977.

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Art. 5º

A Despesa do Tesouro, a que se refere o Item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei obedecidos os seguintes desdobramentos:
1. DESPESA POR FUNÇÃO
Legislativa(...) 22.505.800
Judiciária(...) 5.918.200
Administração e Planejamento(...) 613.511.800
Agricultura(...) 69.457.400
Defesa Nacional e Segurança Pública(...) 321.924.100
Educação e Cultura(...) 697.233.000
Habilitação e Urbanismo(...) 235.697.300
Industria, Comércio e Serviços(...) 12.003.100
Saúde e Saneamento(...) 417.913.900
Assistência e Previdência (...) 120.355.200
Transporte(...) 165.714.300
Subtotal(...) 2.682.234.100
Reserva de Contigência(...) 50.000.000
Total(...) 2.732.234.100
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Tribunal de Contas do Distrito Federal (...) 22.505.800
Gabinete do Governador(...) 21.018.000
Departamento de Turismo(...) 12.003.100
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreção(...) 9.250.100
Administração das Unidades Desportivas de Brasília(...) 4.641.600
Conselho Penitenciário do Distrito Federal(...) 5.918.200
Procuradoria Geral(...) 19.574.700
Secretaria do Governo(...) 86.234.000
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante(...) 8.609.900
Região Administrativa II - Gama(...) 21.690.900
Regiâo Administrativa III - Taguatinga(...) 41.594.400
Região Administrativa IV - Brazlândia(...) 9.426.400
Região Administrativa V - Sobradinho(...) 14.638.000
Região Adminstrativa VI - Planaltina(...) 9.945.000
Administração do Setor Residencial, Industrial e Abastecimento(...) 9.729.000
Secretaria de Administração(...) 159.988.900
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos(...) 7.017.400
Secretaria de Finanças(...) 358.898.900
Secretaria de Educação e Cultura(...) 659.441.300
Secretaria de Saúde(...) 376.521.600
Secretaria de Serviços Sociais(...) 50.479.900
Secretaria de Viação e Obras(...) 261.577.300
Secretaria de Serviços Públicos(...) 57.925.400
Administração da Estação Rodoviária de Brasília(...) 6.888.000
Serviço Autonômo de Limpeza Urbana(...) 52.168.400
Secretaria de Agricultura e Produção(...) 71.257.400
Secretaria de Segurança Pública (...) 140.112.000
Polícia Militar do Distrito Federal(...) 136.002.300
Corpo de Bombeiro do Distrito Federal(...) 97.176.800
Total (...) 2.732.234.100
Art. 5º da Lei 6.396 /1976