JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º da Lei nº 6.395 de 9 de dezembro de 1976

Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1977.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

A despesa à conta de Recursos do Tesouro será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Órgão conforme o desdobramento seguinte:
Cr$1,00
RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIOS VINCULADOS TOTAL
Câmara dos Deputados (...) 787.195.600 - 787.195.600
Senado Federal (...) 532.720.000 26.800.000 559.520.000
Tribunal de Contas da União (...) 193.619.000 - 193.619.000
Supremo Tribunal Federal (...) 73.526.000 - 73.526.000
Tribunal Federal de Recursos (...) 73.289.000 - 73.289.000
Justiça Militar (...) 111.500.000 - 111.500.000
Justiça Eleitoral (...) 407.396.000 17.000.000 424.396.000
Justiça do Trabalho (...) 832.474.000 - 832.474.000
Justiça Federal de 1ª Instância .. 173.554.000 - 173.554.000
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (...) 85.923.000 - 85.923.000
Presidência da República (...) 3.000.922.500 10.800.000 3.011.722.500
Ministério da Aeronáutica (...) 6.553.400.000 791.570.000 7.344.970.000
Ministério da Agricultura (...) 4.317.000.000 224.000.000 4.541.000.000
Ministério das Comunicações ... 1.567.000.000 20.300.000 1.587.300.000
Ministério da Educação e Cultura (...) 10.374.200.000 1.812.056.000 12.186.256.000
Ministério do Exército (...) 11.062.000.000 - 11.062.000.000
Ministério da Fazenda (...) 3.889.808.000 173.600.000 4.063.408.000
Ministério da Industria e do Comércio (...) 662.200.000 99.570.000 761.770.000
Ministério do Interior (...) 3.307.000.000 - 3.307.000.000
Ministério da Justiça (...) 999.877.200 42.000.000 1.041.877.200
Ministério da Marinha (...) 6.664.267.900 108.851.000 6.773.118.900
Ministério das Minas e Energia.. 1.212.000.000 539.119.000 1.751.119.000
Ministério da Previdência e Assistência Social (...) 1.036.000.000 4.615.000.000 5.651.000.000
Ministério das Relações Exteriores (...) 1.372.956.900 - 1.372.956.900
Ministério da Saúde (...) 3.917.000.000 1.000.000 3.918.000.000
Ministério do Trabalho (...) 966.000.000 379.951.000 1.345.951.000
Ministério dos Transportes (...) 7.188.000.000 3.841.320.000 11.029.320.000
Encargos Gerais da União (...) 11.466.833.900 17.850.100.000 29.316.933.900
Fundo Nacional de Desenvolvimento (...) - 28.766.200.000 28.766.200.000
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (...) 1.868.090.000 43.179.630.000 45.047.720.000
Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (...) - 3.808.480.000 3.808.480.000
Encargos Financeiros da União . 9.987.900.000 - 9.987.900.000
Encargos Previdenciários da União(...) 14.903.000.000 - 14.903.000.000
Subtotal (...) 109.586.653.000 106.307.347.000 215.894.000.000
Reserva de Contingência (...) 14.000.000.000 - 14.000.000.000
Total (...) 123.586.653.000 106.307.347.000 229.894.000.000
Art. 3º da Lei 6.395 /1976