Artigo 1º da Lei nº 6.389 de 9 de dezembro de 1976
Fixa as Referências de salário dos empregos do Grupo - Processamento de Dados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Aos níveis de classificação dos empregos integrantes do Grupo-Processamento de Dados, do Serviço Civil do Poder Executivo, criado com fundamento no Art. 4º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , correspondem as Referência de salário estabelecidas no Anexo desta Lei.
Parágrafo único
Os valores mensais de salário das Referências de que trata este artigo são os fixados na escala constante do Anexo III do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 .