Artigo 1º da Lei nº 6.381 de 7 de dezembro de 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.600,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.600,00 (hum milhão, oitocentos e dezessete mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com contribuições de previdência social, na forma a seguir discriminada:
| Cr$1,00 | |
| Gabinete do Ministro (...) | 397.400 |
| Secretaria-Geral (...) | 616.200 |
| Departamento Federal da Justiça (...) | 110.000 |
| Consultoria Jurídica (...) | 110.000 |
| Departamento do Pessoal (...) | 584.000 |
| TOTAL (...) | 1.817.600 |