Artigo 2º da Lei nº 6.376 de 30 de Novembro de 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0900 - | JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| Projeto | - 0900.02040251.016 | |
| 4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis (...) | 1.200,000 |
| TOTAL(...) | 1.200,000 |