Artigo 3º da Lei nº 6.373 de 8 de Novembro de 1976
Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.
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