Artigo 1º da Lei nº 6.371 de 1º de Novembro de 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de Cr$ 10.861.800.000,00 para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no corrente exercício até o montante de Cr$ 10.861.800.000,00 (dez bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões e oitocentos mil cruzeiros), conforme a seguinte especificação:
I
Créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975 , até o limite de Cr$ 8.623.800.000,00 (oito bilhões, seiscentos e vinte e três milhões e oitocentos cruzeiros), de acordo com o desdobramento seguinte:
| CR$ 1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO (...) | 2.429.841.000 |
| 2801 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.03080302.452 | - Comissão por Arrecadação - Banco do Brasil S.A. | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros (...) | 86.895.000 |
| 2801.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos (...) | 1.284.600.000 |
| 3.2.3.2 | - Pensionistas (...) | 616.300.000 |
| 2801.15844942.060 | - Contribuição para Formação de Patrimônio do Servidor Público | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social (...) | 442.046.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA (...) | 6.193.959.000 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência (...) | 6.193.959.000 |
II
Créditos especiais até o limite de Cr$2.238.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e oito milhões de cruzeiros), para atendimento da seguinte programação.
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO (...) | 2.238.000.000 |
| 2801 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.03080422.780 | Benefícios Pecuniários - Dec. - Lei 1.411 de 1975 | |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos (...) | 1.948.000.000 |
| 2801.03080422.760 | Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação | |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos (...) | 290.000.000 |