Artigo 2º da Lei nº 6.347 de 6 de Julho de 1976
Revoga a Lei número 1.956, de 26 de agosto de 1953.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga a Lei número 1.956, de 26 de agosto de 1953.
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