Artigo 3º da Lei nº 6.335 de 31 de Maio de 1976
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.