Artigo 4º, Inciso VII da Lei nº 6.310 de 15 de dezembro de 1975

Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá outras providências.

Constituirão o patrimônio da Fundação:

dotações consignadas no Orçamento Geral da União;

bens doados ou adquiridos pelo Projeto Rondon;

doações, subvenções, auxílios, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado;

contribuições provenientes de acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

rendas ou emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado;

bens oriundos de entidade que, nos termos desta Lei, venham a ser incorporados à Fundação;

bens da União atualmente em poder do Projeto Rondon;

outras rendas eventuais.

O patrimônio, a renda e os serviços da Fundação gozarão da imunidade prevista na alínea " c ", item III, do artigo 19, da Constituição.