Lei nº 63 de 10 de Junho de 1935
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa a data para a terminação do mandato do Prefeito do Districto Federal.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei : Art. O mandato do primeiro Prefeito do Districto Federal terminará em 20 de janeiro de 1939.
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.