Artigo 3º da Lei nº 6.271 de 26 de Novembro de 1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$ 44.863.500,00, para o fim que especifica.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.