Artigo 3º, Inciso II da Lei nº 6.260 de 6 de Novembro de 1975
Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os benefícios pecuniários serão fixados em função da contribuição estabelecida no artigo 5º, nas seguintes bases:
I
aposentadoria por velhice ou invalidez - valor mensal correspendente a 90% (noventa por cento) de 1/12 (um doze avos) da média dos três últimos valores sobre os quais tenha incidido a contribuição anual de que trata o artigo 5º, arredondando-se o resultado para a unidade de cruzeiro imediatamente superior;
II
pensão - valor correspondente a 70% (setenta por cento) da aposentadoria calculada conforme o item I, arredondando-se o resultado para a unidade de cruzeiro imediatamente superior;
III
auxílio-funeral - concedido e pago nas mesmas bases e condições vigorantes no instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
§ 1º
Nos casos em que venha a caber a concessão da aposentadoria ou da pensão no exercício de 1977, será considerada como realizada, na forma do artigo 5º, para efeito de cálculo, a contribuição relativa à produção do ano de 1974.
§ 2º
Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados segundo as normas que vigorarem para o reajustamento dos benefícios a cargo do INPS.
§ 3º
Os valores mensais da aposentadoria por velhice ou invalidez não poderão, em nenhuma hipótese, ser inferiores a 90% (noventa por cento) do maior salário mínimo vigente no País.