Artigo 11 da Lei nº 6.260 de 6 de Novembro de 1975
Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O sistema previdenciário e assistencial instituído por esta Lei será administrado pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, a ele se aplicando, em tudo aquilo que não o contraria, o disposto nas Leis Complementares nº 11, de 25 de maio de 1971 , nº 16, de 30 de outubro de 1973 , e respectiva regulamentação.