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Artigo 1º, Inciso X da Lei nº 6.255 de 22 de Outubro de 1975

Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1975.

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Art. 1º

É o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1975, até o limite de Cr$ 476.146.245,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros) em reforço de dotações consignadas às Unidades Orçamentárias constantes da discriminação do Anexo II a que se refere a Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974 , conforme a seguinte especificação:

I

Secretaria do Governo 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.6.0 - Reserva de Contingência(...) 54.433.245

II

Secretaria de Finanças 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.6.0 - Diversões Inversões Financeiras(...) 7.213.000

III

Secretaria de Viação e Obras 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 35.081.000 4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS - Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB(...) 80.000.000

IV

Região Administrativa II - Gama 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 11.200.000

V

Região Administrativa III - Taguatinga(...) 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 49.900.000

VI

Região Administrativa V - Sobradinho(...) 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 8.900.000

VII

Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.2 - Pessoal Militar. 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 2.100.000 02 - Despesas Variáveis(...) 1.300.000

VIII

Polícia Militar do Distrito Federal 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.2 - Pessoal Militar 01 Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 12.000.000 02 Despesas Variáveis(...) 8.000.000

IX

Secretaria de Segurança Pública 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 5.900.000 02 - Despesas Variáveis(...) 100.000

X

Secretaria de Educação e Cultura 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público - Fundação Educacional do Distrito Federal 01 - Pessoal(...) 157.600.000 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 12.419.000

XI

Secretaria de Saúde
Cr$1,00
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
- Fundação Hospitalar do Distrito Federal
01 - Pessoal(...) 30.000.000
Art. 1º, X da Lei 6.255 /1975