Artigo 2º da Lei nº 6.246 de 7 de Outubro de 1975
Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
