Artigo 7º da Lei nº 6.243 de 24 de Setembro de 1975
Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outras providências.
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de julho de 1975.