Artigo 2º da Lei nº 6.234 de 5 de Setembro de 1975

Dá nova redação ao item III e ao § 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~