Artigo 3º da Lei nº 6.217 de 30 de Junho de 1975

Introduz alterações no artigo 28 e no item II do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~